Tendo em vista a Lei Municipal nº
8.617 de 30 de janeiro de 2005, regulamentada pela Portaria de nº 02/2015, publicada
no Diário Oficial de 23 de março deste ano, que cria o substitutivo tributário.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos – ACIC, Amaro
Ribeiro Gomes, enviou e protocolou no Gabinete da Prefeita Rosinha Garotinho o
Ofício nº 006/2015, no dia 10 de junho deste ano, solicitando que a prefeita
prorrogue para o dia 10 de cada mês, o pagamento do ISS.
O motivo alegado pelo presidente
da ACIC, é que ao estabelecer o dia 10 como data limite para o pagamento do
tributo municipal esta data irá facilitar ao sistema contábil das empresas
simplificar sua operação e ao mesmo tempo diferenciar o pagamento do tributo
municipal dos pesados encargos como folha de pagamento e outros os quais as
empresas estão sujeitas.
- A elasticidade desse prazo do
dia 5 para o dia 10, é para dar mais chance ao comerciante e empresário de
folgar seu caixa, porque tudo vence logo no começo do mês – afirma o
presidente.
A ACIC como entidade
representativa dos interesses da classe empresarial comercial, industrial e de
serviços de Campos dos Goytacazes entende que os comerciantes normalmente fazem
pedidos de compra ao final de um mês. Porque sabem que, quando a mercadoria
chega, ele terá prazo de 30 dias para quitar àquele compromisso e isso coincide
com o final do mês subsequente.
- Essa margem de mais cinco dias
propiciará ao empresário a oportunidade de fazer mais um pouco de caixa para
que possa sanar seus compromissos aos quais ele esteja em débito, porque todos
os outros compromissos vencem no final do mês – esclareceu o presidente.
ASCOM ACIC
Data: 22/06/2015
Foto: Divulgação
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